como ganhar dinheiro aposta esportiva
Por Fernanda Vivas, TV Globo — Brasília
13/03/2024 17h34 Atualizado 13/03/2024
A proposta que criminaliza a posse e 💋 o porte de qualquer quantidade de drogas ilícitas, aprovada nesta quarta-feira (13) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do 💋 Senado, pretende alterar um trecho da Constituição que é considerado cláusula pétrea.
CCJ do Senado aprova proposta que criminaliza posse e 💋 porte de drogas em bet vip apostas qualquer quantidade
A mudança proposta pelos senadores envolve o artigo 5º, que cita direitos e garantias 💋 individuais -- classificados pela própria Constituição como cláusulas pétreas.
As cláusulas pétreas são pontos que não podem ser abolidos (ou seja, 💋 totalmente excluídos da Constituição), nem mesmo por outra proposta de alteração do texto constitucional.
A ideia é acrescentar ao rol destes 💋 direitos a previsão de que o porte de drogas, em bet vip apostas qualquer quantidade, seja tratado como um delito.
O texto fixa, 💋 no entanto, uma distinção entre traficante e usuário. Para os usuários pegos com drogas, seriam aplicadas penas alternativas à prisão 💋 e tratamento contra a dependência.
O Supremo Tribunal Federal (STF) considera que as cláusulas pétreas podem ser modificadas, e até sofrer 💋 restrições, mas não a ponto de terem a essência alterada.
Nesse cenário, a inclusão da criminalização sobre o porte de drogas 💋 no artigo 5º faz com que uma eventual proposta de modificação posterior tenha que ser no sentido de ampliar e 💋 resguardar os direitos.
Eventuais alterações não poderão fragilizar ou colocar em bet vip apostas risco a aplicação do que estiver determinado no texto. 💋 Por isso, a eventual inclusão
PEC das Drogas: o que a CCJ do Senado aprovou X o que o STF discute
Leia 💋 também:
Negros são maioria entre presos por tráfico de drogas em bet vip apostas rondas policiais, diz IpeaSTF tem placar de 5 a 💋 3 para descriminalizar porte de maconha; Toffoli pede vista e adia decisão
Caminhos da PEC
Além disso, se houver alteração na Lei 💋 de Drogas ou for proposta uma nova legislação sobre o tema, ela deverá seguir as orientações previstas na Constituição. A 💋 regra poderá ser invalidada caso esteja em bet vip apostas confronto com o texto constitucional.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada 💋 pela CCJ ainda precisa passar por outras etapas de tramitação - duas votações no Senado, votações na CCJ, comissão especial 💋 e plenário da Câmara dos Deputados. Só depois destas fases, se aprovada, se torna emenda à Constituição.
Transformada em bet vip apostas emenda 💋 ao texto constitucional, a mudança poderá ser alvo de ação no Supremo Tribunal Federal, já que a Corte admite questionamentos 💋 sobre a validade de modificações feitas na Constituição que afetem as cláusulas pétreas.
Os questionamentos podem envolver, por exemplo, a validade 💋 da criminalização diante de outros direitos previstos também no artigo 5º, como igualdade, privacidade e liberdade.
Veja também
Porte de drogas: entenda 💋 o que a CCJ aprovou X o que o STF discute
STF garante licença a mães não gestantes em bet vip apostas uniões 💋 homoafetivas
Decisão foi unânime e servirá de referência para processos em bet vip apostas todas as instâncias judiciais.
'Por um metro não fui baleado', 💋 diz passageiro que havia deixado ônibus
União Brasil abre processo que pode expulsar Bivar do partido
Guerra envolve comando da 3ª maior 💋 legenda da Câmara, com fundo de R$ 517 milhões.
Militar que havia ficado em bet vip apostas silêncio sobre plano golpista pede para 💋 depor
Ronald Ferreira mudou de posição após outros investigados serem ouvidos pela PF.
Subway pede recuperação judicial por dívidas de R$ 482 💋 milhões
Projeto que pode banir o TikTok nos EUA é aprovado por deputados
Proposta vai ao Senado. Se passar, empresa chinesa ByteDance 💋 terá que vender o app.
Por que estudantes brasileiros estão sendo barrados na Argentina