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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu um recurso do Ministério Público Federal contra a decisão que anulou a condenação de 🍊 quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em cassino net bet Santa Maria (RS). O recurso propõe a discussão de temas constitucionais, 🍊 como a plenitude de defesa e a soberania das decisões do júri, além do devido processo legal. O pedido ainda 🍊 não foi distribuído a um relator, e caberá a este ministro, quando escolhido, tomar as primeiras providências em cassino net bet relação 🍊 ao processo.
O incêndio na casa de shows, em cassino net bet janeiro de 2013, causou a morte de 242 pessoas e deixou 🍊 feridas outras 636. Em dezembro de 2024, o tribunal do júri condenou Elissandro Callegaro Spohr a 22 anos e seis 🍊 meses de reclusão; Mauro Londero Hoffmann, a 19 anos e seis meses; e Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano 🍊 Augusto Bonilha Leão, ambos à pena de 18 anos.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul invalidou o júri, 🍊 alegando quatro motivos principais: irregularidades na escolha dos jurados, inclusive com a realização de um sorteio fora do prazo previsto 🍊 pelo Código de Processo Penal (CPP); realização, durante a sessão de julgamento, de uma reunião reservada entre o juiz presidente 🍊 do júri e os jurados, sem a participação das defesas ou do Ministério Público; ilegalidades na elaboração dos quesitos; e 🍊 suposta inovação (mudança) da acusação na fase de réplica, quando isso não é mais permitido.
Em julgamento no ano passado, a 🍊 Sexta Turma do STJ manteve a anulação do júri. O vice-presidente do STJ, Og Fernandes, determinou o envio do caso 🍊 ao Supremo, concluindo que o posicionamento adotado pela Sexta Turma revela possível divergência com a jurisprudência do STF. Ele apontou 🍊 que a discussão possui caráter constitucional e, portanto, deve ser levada à Suprema Corte.
O ministerio público argumenta que o acórdão 🍊 recorrido pode se encontrar em cassino net bet desacordo com o entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao alcance e à 🍊 aplicabilidade de certos dispositivos constitucionais, especialmente o da soberania dos vereditos. Além disso, assim como o vice-presidente do STJ, o 🍊 ministerio público considera que a discussão possui caráter constitucional e deve ser levada ao STF.