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Por Camila Bomfim

Apresentadora do Conexão Globonews.

14/12/2023 08h18 Atualizado 14/12/2023

O governo fechou acordo para conseguir a aprovação 🌞 da agenda econômica — prioridade máxima deste ano – no Congresso.

Os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da articulação política, 🌞 Alexandre Padilha, fecharam tudo na quarta (13), após uma série de encontros com senadores e deputados.

O acordo é o Congresso 🌞 aprovar as pautas econômicas e o governo, em troca, "blindar" as emendas de comissão. Conhecidas como RP8, essas emendas são 🌞 direcionadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Elas não são impositivas, ou seja, não existe reserva de recursos no 🌞 Orçamento para o pagamento delas. Por isso, não costumam ser totalmente executadas.

No acordo com o governo, os parlamentares conseguiram as 🌞 emendas RP8 não tenham contingenciamento maior do que o do orçamento. Um exemplo prático: hoje, o governo estabelece um percentual 🌞 de bloqueio do orçamento; e outro, maior, para as emendas de comissão.

Com o acordo, isso não ocorrerá mais, o que 🌞 iguala as emendas de comissão às regras das emendas de bancada — que já tem essa blindagem, ou seja, são 🌞 impositivas e precisam ser executadas.

Os parlamentares ganharam mais essa frente para "fazer o dinheiro de emendas girar", disse um interlocutor 🌞 do governo. E há intenção dos parlamentares de "bombarem" essas emendas de comissão, já que há garantia que elas não 🌞 ficarão represadas num percentual maior do que o do orçamento.

Agenda econômica vai garantir R$ 43 bilhões por ano na arrecadação

Em 🌞 troca, o acordo prevê que o Congresso aprove propostas como a reforma tributária e a regulamentação das apostas esportivas. Mas 🌞 a principal é a MP 1185, que trata da subvenção do ICMS e deve render R$ 35 bilhões aos cofres 🌞 públicos em 2024.

Entenda a MP abaixo:

A MP 1.185 define regras para as empresas usarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados 🌞 e validados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na arrecadação de ICMS.Esses benefícios, segundo a MP defendida pelo governo, não 🌞 poderão ser usados para reduzir a base de cálculo dos impostos federais (IRPJ e CSLL) se forem aplicados nas atividades 🌞 de custeio da empresa.Ou seja: o benefício de ICMS só poderá reduzir a base de cálculo dos impostos federais se 🌞 o crédito for usado para investimentos – e se houver comprovação dos requisitos legais.Na prática, ao fazer isso, a medida 🌞 provisória eleva a base de cálculo dos tributos federais pagos por essas empresas. Com isso, aumenta também o imposto que 🌞 elas terão que pagar.

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